Home- busca: Codigo de Processo Civil
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2009 - 03:00
Princípio da dignidade humana
Viviane Patrícia Scucuglia Litholdo, Professora de direito do trabalho, Advogada trabalhista, Pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2019 - 10:10
Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor
para aplicar a penalidade no processo administrativo disciplinar, entretanto, a primeira seção não reconheceu a prescrição.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2013 - 11:00
José Dirceu entra com recurso contra condenação no mensalão
Defesa do ex-ministro da Casa Civil argumenta que tribunal não conseguiu provar que o esquema existiu
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2014 - 15:19
Candidato deverá prosseguir em concurso do exército independente de idade
Exigência do edital de processo seletivo de admissão a cursos de formação de sargentos foi considerada ilegal pelo tribunal
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2013 - 13:45
Justiça do Trabalho determina reintegração e indenização a portador de HIV
Ficou comprovado no processo que a rescisão do contrato de trabalho do empregado foi motivada por discriminação
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 13:15
Empresa gaúcha acusada de dumping social é absolvida
Condenação violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição da República
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Doutrina » Penal Publicado em 23 de Maio de 2008 - 01:00
Os crimes ambientais e sua repressão estatal
Roger Spode Brutti, Delegado de Polícia Civil no RS. Graduado em Direito pela Universidade de Cruz
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2023 - 16:15
Juiz pode condenar o réu ainda que o MP peça absolvição em alegações finais, decide Sexta Turma
Processo Penal (CPP) – não foi tacitamente derrogada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 21 de Maio de 2014 - 13:10
Do Princípio Constitucional do Contraditório: Vertentes Material e Formal (à Luz da Evolução Jurisprudencial e Legislativa do Regramento Processual Civil)
do alcance das diferenças de ambos os institutos nos últimos anos e, em particular, no novo regramento processual civil
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2020 - 10:39
Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas
Na decisão, o ministro condicionou a suspensão da prisão civil à comprovação do pagamento das últimas três parcelas da pensão.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2014 - 14:16
Empresa de transportes condenada por transporte ilegal de passageiros
Na ação civil pública, o Ministério Público alegou que as empresas de turismo praticavam transporte rodoviário clandestino
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2013 - 18:30
Prazo de prescrição específico afasta incidência de prazo subsidiário
Existência de prazo prescricional específico no atual Código Civil afasta a possibilidade de incidência do prazo prescricional subsidiário
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2010 - 15:48
Procuradora chegou a ser detida antes do mandado de prisão
Segundo assessoria da Polícia Civil, ela estava em Búzios. Na falta do documento, delegado teve que liberá-la.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2023 - 12:03
Comissão aprova prazos para autoridades tomarem medidas em casos de maus-tratos contra crianças
Projeto modifica o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ainda será analisado pela CCJ.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 10:49
Afastada vinculação entre ação individual de auxiliar da Corsan e ação coletiva de sindicato
Segundo o TRT, alguns pedidos da ação individual do auxiliar já eram objeto de processo movido pelo Sindicato, que o representava como substituto processual
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2018 - 16:27
Autuado por estupro e roubo de 3 mulheres continuará preso
de Processo Penal e esta pode ser mantida enquanto estiverem presentes os requisitos para sua decretação.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2008 - 01:00
Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2024 - 09:37
STF realiza nesta quarta (28) segunda audiência de conciliação sobre Lei do Marco Temporal
Comissão criada pelo ministro Gilmar Mendes reúne integrantes dos governos federal, estadual e municipal, representantes indígenas e da sociedade civil
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2021 - 16:57
Instalação de mineradora no norte de Minas Gerais é questionada por Defensorias
Ação Civil Pública (ACP) quer garantir o direito de consulta e regularização fundiária dos povos geraizeiros que vivem na região.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso em sentido estrito. Homicídio culposo. Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Denúncia.
Denúncia. Arguição de intempestividade no seu oferecimento. Prazo do artigo 46 do CPP. Mera irregularidade. Rejeição. Suspensão condicional do processo.
